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Legislação » Leis Publicado em 25 de Abril de 2003 - 01:00
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2020 - 11:00
Justiça reconhece concorrência parasitária de laboratório farmacêutico
Uso indevido de sinais distintivos de medicamento famoso.
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2007 - 17:02
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2008 - 17:54
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2007 - 15:26
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2011 - 17:57
Estado é responsável por fornecer medicamento
Consta dos autos que a impetrante necessita fazer uso contínuo de medicamento imunossupressor, o
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2011 - 14:35
Estado deve fornecer medicamento a idoso
?Inadmissível retirar do Estado o dever de fornecer o medicamento ao autor, uma vez que restou
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 02 de Março de 2012 - 14:05
Apelação civil e reexame necessário. Medicamento. Direito à saúde.
Paciente portador de linfoma. Quimioterapia com o uso do "rituximab". Procedimento já efetuado por força da tutela antecipada concedida.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 07 de Agosto de 2009 - 01:00
Grávida receberá medicamento injetável gratuito.
Decisão Interlocutória.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 17 de Abril de 2013 - 12:10
Recusa de cobertura de medicamento.
Justificativa de que a droga não seria necessária para o tratamento da autora.
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2009 - 18:07
Grávida receberá medicamento injetável gratuito
O Estado do RN terá que fornecer à A.V.L. de M. - que está grávida - o medicamento CLEXANE 60 mg
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2024 - 17:58
Justiça obriga União a fornecer medicamento para tratamento de câncer
de o paciente fazer uso do medicamento, por não haver alternativas terapêuticas satisfatórias disponibilizadas pelo SUS
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 27 de Setembro de 2012 - 10:55
Apelação cível. Ação de indenização. Plano de saúde. Contratação posterior à lei 9.656/98.
Fornecimento de medicamento de uso domiciliar. Exclusão da cobertura. Cláusula abusiva.
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2010 - 14:02
Estado deve fornecer medicamento a portador de insuficiência renal
P.J.D. alegou a necessidade do uso do medicamento, a ser utilizado uma vez por semana, sob pena de
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2008 - 10:11
Estado deve fornecer medicamento necessário à manutenção da saúde
unanimidade, que o secretário de Estado de Saúde forneça a uma paciente portadora de hipertensão pulmonar medicamento de uso continuado.
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2023 - 10:33
Uso de medicamento não pode ser condição exclusiva para eliminar candidata de concurso
A autora foi desclassificada por suposta incapacidade psicológica alegada pelos réus.
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2018 - 11:48
Plano de saúde não pode recusar tratamento com base em uso off label de medicamento
operadora forneça o medicamento Temodal, destinado a tratamento de câncer. O uso de medicamentos para
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2020 - 12:27
Projetos anulam orientação para uso da cloroquina mesmo em casos leves da Covid-19
Liberação do medicamento contraria Lei Orgânica da Saúde e ignora orientação do CFM.
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2022 - 09:40
Justiça estadual julgará fornecimento para uso off label de medicamento registrado na Anvisa
O colegiado reconsiderou a decisão monocrática e reconheceu a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria para julgar o pedido de fornecimento do remédio.
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2009 - 16:48